Demissão

Fontes:
 As perguntas foram respondidas pelo advogado e contador, Amaro Donisete Nogueira,
inscrito na OAB/PR: sob o nº 25.902 e no CRC/PR sob o nº 27.751/O-2; sócio-administrador
da empresa Leg Contabilidade SS Ltda, com base nas seguintes fontes:
SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada, 43ª Edição, LTR 2010,
OLIVEIRA, Aristeu de. Manual de Prática Trabalhista, 49ª Edição, Atlas, 2014,
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – Paraná – www.trt9.jus.br
Tribunal Superior do Trabalho – Brasília – www.tst.jus.br
Informações conforme a Lei nº 13.134/2015 (IOB Online)

Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

Até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho

E se o empregador não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal?

Em caso de atraso, se a demora não for causada pelo empregado, o empregador deverá pagar uma multa a favor do empregado equivalente ao seu salário.
Obs: A Convenção Coletiva de Trabalho poderá prever uma multa de valor maior.

Quando o TRCT deve ser homologado?

Não há mais a necessidade de homologação no Sindicato ou DRT do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, mesmo para aqueles empregados que contar com mais de um ano de contrato de trabalho.