Faltas Justificadas

Fontes:
 As perguntas foram respondidas pelo advogado e contador, Amaro Donisete Nogueira,
inscrito na OAB/PR: sob o nº 25.902 e no CRC/PR sob o nº 27.751/O-2; sócio-administrador
da empresa Leg Contabilidade SS Ltda, com base nas seguintes fontes:
SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada, 43ª Edição, LTR 2010,
OLIVEIRA, Aristeu de. Manual de Prática Trabalhista, 49ª Edição, Atlas, 2014,
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – Paraná – www.trt9.jus.br
Tribunal Superior do Trabalho – Brasília – www.tst.jus.br
Informações conforme a Lei nº 13.134/2015 (IOB Online)

Quais as faltas justificadas?

  • 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
  • Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva
  • No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar,
  • Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular
  • Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; inclusive, como testemunha.
  • Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
  • Em caso de nascimento de filho, o empregado poderá faltar um dia de trabalho e
  • no correr da primeira semana, para o fim de efetuar o registro civil, sem prejuízo de salário.
  • 05 (cinco) dias de Licença-paternidade em caso de nascimento de filho;
  • Todas as faltas por motivo de doença, até 15 (quinze) dias, devidamente comprovadas por atestado médico.

Como o empregado justifica a falta ao serviço por motivo de doença?

A falta por motivo de doença será justificada por meio de apresentação à empresa de atestado fornecido por: médico da empresa ou em convênio; médico do SUS; Médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública;[ médico de serviço sindical; ou médico de livre escolha do próprio empregado no caso de ausência dos anteriores na respectiva localidade onde trabalha.